O re­forço dos ser­viços da ACT, de­sig­na­da­mente através da aber­tura de con­curso ao nível de téc­nicos su­pe­ri­ores, cons­titui outra das me­didas pre­co­ni­zadas neste texto le­gis­la­tivo onde se su­gere ao Exe­cu­tivo que pro­mova igual­mente a «ar­ti­cu­lação sis­te­má­tica do envio de in­for­mação por parte da Di­recção-Geral de Fi­nanças à ACT no que diz res­peito às de­cla­ra­ções de ren­di­mentos do tra­balho de­pen­dente e in­de­pen­dente».

Os de­pu­tados co­mu­nistas de­fendem, por fim, que o Go­verno tome as me­didas ne­ces­sá­rias para ga­rantir que a linha de con­tacto com a ACT seja de uti­li­zação gra­tuita.

A ne­ces­si­dade de pôr em prá­tica este con­junto de me­didas foi jus­ti­fi­cada no de­bate pela de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato com o des­fa­sa­mento «exis­tente entre a lei e a vida», entre a «con­sa­gração legal dos di­reitos e a sua con­cre­ti­zação, cum­pri­mento e exer­cício efec­tivo».

E lem­brou que o des­res­peito e vi­o­lação de di­reitos nos lo­cais de tra­balho é in­dis­so­ciável do «agra­va­mento das con­di­ções de tra­balho, da ge­ne­ra­li­zação da pre­ca­ri­e­dade, da des­re­gu­la­men­tação dos ho­rá­rios de tra­balho».

Re­a­li­dade som­bria que co­nheceu um agra­va­mento muito acen­tuado so­bre­tudo no con­su­lado do go­verno PSD/​CDS, a quem Rita Rato acusou de ter pro­cu­rado de forma di­recta e in­di­recta pa­ra­lisar a ac­ti­vi­dade da ACT.

Uma acu­sação que a de­pu­tada do PSD Su­zana Lamas pro­curou re­futar, ar­gu­men­tando que as al­te­ra­ções la­bo­rais ope­radas em 2012 «sempre se pau­taram pela pro­tecção dos tra­ba­lha­dores». Disse ainda, des­va­lo­ri­zando as me­didas pro­postas, que o au­mento de efec­tivos da ACT «por si só» não vai «com­bater a pre­ca­ri­e­dade».

O CDS, em re­gisto idên­tico, pela voz de An­tónio Carlos Mon­teiro, clamou que o rácio de ins­pec­tores no nosso País até «está de acordo com a OIT».

Prá­ticas ile­gais

Afir­ma­ções que Rita Rato des­mentiu de forma ca­te­gó­rica ao as­si­nalar que o go­verno an­te­rior, sim, re­tirou com­pe­tên­cias à ACT, isen­tando, numa pri­meira fase, o «pa­tro­nato do cum­pri­mento de co­mu­ni­cação» àquela en­ti­dade (mapa de ho­rário de tra­balho, exis­tência do se­guro de aci­dentes de tra­balho, por exemplo), e, numa se­gunda fase, es­va­zi­ando-a dos seus meios, seja hu­manos, téc­nicos ou fi­nan­ceiros.

Con­tes­tando que a re­lação do nú­mero de ins­pec­tores por tra­ba­lha­dores es­teja con­forme com as re­co­men­da­ções in­ter­na­ci­o­nais, a de­pu­tada do PCP re­feriu que em 2011 o nú­mero da­queles pro­fis­si­o­nais em fun­ções era de 365, bai­xando para 308 em 2014, quando o seu nú­mero de­veria ser de 500, de acordo com os rá­cios da OIT.

Para a im­por­tância da ACT e das suas fun­ções ins­pec­tivas e san­ci­o­na­tó­rias chamou igual­mente a atenção a de­pu­tada do PCP, su­bli­nhando o papel fun­da­mental que lhe está atri­buído no com­bate às prá­ticas ile­gais e à vi­o­lação de di­reitos».

Papel esse que as­sume uma cres­cente re­le­vância face à evo­lução ne­ga­tiva re­sul­tante de su­ces­sivas al­te­ra­ções à le­gis­lação do tra­balho, de que re­sultou uma no­tória de­gra­dação da qua­li­dade do em­prego e o agra­va­mento da ex­plo­ração.

São disso exemplo, sa­li­entou, o au­mento em 200 por cento dos con­tratos de tra­balho dis­si­mu­lados, os falsos es­tá­gios, o tra­balho não de­cla­rado (au­mentou 34% em re­lação a 2013), as ile­ga­li­dades na ce­le­bração de con­tratos a termo e na uti­li­zação de tra­balho tem­po­rário.